Art. 4 o A avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos apresentados na forma prevista no art. 5 o desta Lei cabem a uma Comissão Técnica vinculada ao Ministério do Esporte, garantindo-se a participação de representantes governamentais, designados pelo Ministro do Esporte, e representantes do setor desportivo, indicados pelo. MANUAL COMPLETO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE Exclusividade e não cumulatividade da dedução de incentivo ao esporte Solução do conflito entre esporte e cultura Limites individuais e coletivos dos incentivos em relação ao imposto devido Limite coletivo e limite individual. Lei de Incentivo ao Esporte. Inicío; Patrocinadores; 1° Seminário Nacional da Lei de Incentivo ao Esporte; Atas das Reuniões; Cadastro de Proponente; Alterar Cadastro de Proponente; Calendário de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias; Captação de Recursos; Formulários para apresentação de Projeto; Prestação de Contas Final.
Como Aprovar Projeto de Esportes?, time: 3:43
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